Termos de Uso

TERMOS DE USO

Status Artis - Módulo Benchmarking

Última atualização: 20 de janeiro de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar a plataforma “Status Artis - Módulo Benchmarking” (doravante “Plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.

O acesso à Plataforma é restrito a operadoras do Sistema UNIMED mediante token de acesso individual e intransferível. O uso do token implica aceitação automática destes termos.

2. DEFINIÇÕES

Desenvolvedor: Status Artis, responsável pelo desenvolvimento e manutenção da Plataforma.

Operadora: Cooperativa do Sistema UNIMED autorizada a acessar a Plataforma.

Usuário: Profissional vinculado a uma Operadora autorizada, responsável pelo acesso e uso da Plataforma.

Dados Públicos Agregados: Informações estatísticas sobre procedimentos, custos e volumes hospitalares do Sistema UNIMED, oriundas de bases públicas, agregadas e anonimizadas, sem possibilidade de identificação individual.

Benchmarking: Processo de comparação de indicadores operacionais e financeiros entre diferentes operadoras do Sistema UNIMED.

3. OBJETO E FINALIDADE

3.1. A Plataforma utiliza dados públicos agregados do Sistema UNIMED para análise de microcusteio hospitalar e benchmarking entre operadoras, com as seguintes finalidades:

  1. Subsidiar decisões de gestão operacional e auditoria médica;
  2. Permitir análises comparativas de custos e utilização de procedimentos;
  3. Apoiar ações de controle de custos assistenciais;
  4. Gerar relatórios gerenciais para tomada de decisão.

3.2. Natureza dos Dados

Os dados apresentados são: - Públicos: Oriundos de fontes de acesso público do Sistema UNIMED; - Agregados: Apresentados em formato estatístico e consolidado; - Anonimizados: Impossibilitam identificação de pacientes, profissionais ou instituições individuais; - Normalizados: Ajustados pelo porte das operadoras para permitir comparações válidas.

3.3. Restrição de Acesso

O acesso restrito mediante token tem por objetivos:

  1. Gestão de acesso entre operadoras: Evitar que operadoras visualizem dados específicas umas das outras, reduzindo potenciais conflitos comerciais;
  2. Controle de uso: Garantir que apenas profissionais autorizados acessem a ferramenta;
  3. Auditoria: Manter registros de acesso para fins de controle e segurança da plataforma;
  4. Qualidade do serviço: Gerenciar capacidade e performance da infraestrutura.

IMPORTANTE: A restrição de acesso NÃO se fundamenta em confidencialidade de dados pessoais ou sensíveis, mas sim em gestão de relacionamento entre cooperativas do sistema.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. Uso Adequado e Ética Profissional

O usuário compromete-se a:

  1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de gestão em saúde suplementar;
  2. Não compartilhar seu token de acesso com terceiros não autorizados;
  3. Interpretar os dados com senso crítico e contexto adequado;
  4. Respeitar os limites técnicos e metodológicos das análises apresentadas;
  5. Notificar imediatamente o administrador em caso de suspeita de acesso não autorizado ou falhas de segurança.

4.2. Uso Responsável dos Benchmarkings

O usuário declara estar ciente de que:

  1. Os dados são agregados e estatísticos, servindo como referências comparativas gerais;
  2. As análises são ferramentas de apoio à decisão, não substituindo julgamento técnico qualificado;
  3. Benchmarkings possuem limitações metodológicas inerentes (codificação variável, contextos diferentes, perfis assistenciais distintos);
  4. A responsabilidade por decisões baseadas nas análises é exclusivamente do usuário e da operadora que representa.

4.3. Proibições Expressas

É expressamente proibido:

  1. Uso comercial não autorizado: Comercializar, vender ou licenciar acesso aos dados ou análises da Plataforma;
  2. Divulgação pública não autorizada: Publicar, divulgar ou distribuir dados da Plataforma em veículos públicos (redes sociais, sites, eventos) sem autorização expressa;
  3. Denigração de operadoras: Utilizar dados para difamação, descrédito ou prejuízo à imagem de outras cooperativas do sistema;
  4. Engenharia reversa: Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso não autorizado aos sistemas;
  5. Extração automatizada: Utilizar técnicas automatizadas (bots, scrapers) para coleta ou extração de dados;
  6. Uso anticompetitivo: Utilizar dados para práticas anticoncorrenciais ou desleais entre operadoras;
  7. Compartilhamento entre operadoras: Compartilhar análises ou relatórios com operadoras concorrentes não autorizadas.

4.4. Compartilhamento Permitido

É permitido o compartilhamento de análises e relatórios:

  1. Internamente dentro da mesma operadora autorizada;
  2. Com consultores e auditores sob contrato de confidencialidade com a operadora;
  3. Em apresentações acadêmicas ou científicas, desde que anonimizadas e sem identificação de operadoras específicas;
  4. Com autoridades reguladoras (ANS, CVM) quando legalmente exigido.

5. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE - LGPD

5.1. Natureza dos Dados da Plataforma

A Plataforma processa exclusivamente dados públicos agregados e anonimizados sobre procedimentos e custos hospitalares. Estes dados:

  • NÃO são dados pessoais nos termos da LGPD (Art. 5º, I), pois não permitem identificação de pessoas naturais;
  • NÃO são dados sensíveis de saúde, pois estão completamente desvinculados de indivíduos;
  • São apresentados em formato estatístico e consolidado.

Portanto, o tratamento destes dados NÃO está sujeito às obrigações da LGPD.

5.2. Dados Pessoais de Controle de Acesso

A Plataforma coleta e trata dados pessoais exclusivamente para controle de acesso e segurança:

  • Dados coletados: Endereço IP, data/hora de acesso, token utilizado, ações realizadas na plataforma;
  • Finalidade: Segurança da informação, controle de acesso, auditoria de uso, prevenção a fraudes;
  • Base legal: Interesse legítimo (Art. 7º, IX da LGPD) para garantir segurança da plataforma;
  • Retenção: Logs mantidos por 12 meses para fins de auditoria;
  • Não compartilhamento: Dados de acesso não são compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei.

5.3. Direitos dos Usuários

Para exercer direitos sobre seus dados de acesso (confirmação, acesso, correção, eliminação), entre em contato:

Contato: E-mail: contato@statusartisconsultoria.com

5.4. Segurança

Medidas técnicas implementadas: - Autenticação via token criptografado; - Rate limiting (5 tentativas/minuto); - Transmissão via HTTPS/TLS; - Logs de auditoria; - Ambiente seguro (Posit Connect Cloud).

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, interface, metodologias e documentação, pertencem exclusivamente ao desenvolvedor Status Artis ou seus licenciadores.

6.2. Os dados públicos agregados apresentados na Plataforma permanecem de propriedade do Sistema UNIMED e suas fontes originais.

6.3. O uso da Plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sendo uma ferramenta de apoio à decisão, não substituindo análise técnica qualificada.

7.2. O desenvolvedor e as operadoras não se responsabilizam por:

  1. Decisões gerenciais ou operacionais tomadas com base nas análises da Plataforma;
  2. Interpretações incorretas ou inadequadas dos dados apresentados;
  3. Danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou impossibilidade de uso;
  4. Inconsistências nos dados de origem (bases públicas do Sistema UNIMED);
  5. Interrupções temporárias para manutenção ou atualizações;
  6. Conflitos comerciais entre operadoras decorrentes do uso inadequado de benchmarkings.

7.3. O usuário reconhece expressamente que:

  1. Benchmarkings têm limitações metodológicas (codificação variável, contextos diferentes, perfis distintos);
  2. Dados agregados não capturam nuances de casos clínicos complexos;
  3. Comparações requerem contextualização adequada e julgamento crítico;
  4. A ferramenta não substitui auditoria médica, análise de glosas ou gestão de custos individualizada.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. Estes Termos entram em vigor no primeiro acesso do usuário à Plataforma.

8.2. O desenvolvedor reserva-se o direito de:

  1. Suspender ou cancelar acessos em caso de violação destes Termos;
  2. Modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma mediante aviso de 30 dias;
  3. Alterar estes Termos mediante notificação prévia de 15 dias.

8.3. A operadora pode solicitar cancelamento de acesso a qualquer momento através do canal de suporte.

8.4. Obrigações de confidencialidade comercial e não uso anticompetitivo permanecem vigentes mesmo após rescisão do acesso.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente: - Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - aplicável apenas aos dados de controle de acesso; - Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); - Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software); - Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002); - Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

9.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos.

9.3. Alterações

Alterações substanciais nestes Termos serão comunicadas via e-mail ou notificação na Plataforma com 15 dias de antecedência. O uso continuado implica aceitação.

9.4. Independência das Cláusulas

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

9.5. Idioma

A versão em português destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.

10. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

Ao acessar a Plataforma, o usuário declara que:

☑ Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso;

☑ Concorda em cumprir todas as obrigações estabelecidas;

☑ Está devidamente autorizado pela operadora que representa;

☑ Utilizará os dados exclusivamente para gestão em saúde suplementar;

☑ Não fará uso comercial não autorizado ou anticompetitivo dos benchmarkings;

☑ Compreende as limitações metodológicas das análises apresentadas;

☑ Está ciente de que a responsabilidade por decisões baseadas nos dados é exclusivamente sua e da operadora.

11. CONTATOS

Desenvolvedor - Status Artis: E-mail: contato@statusartisconsultoria.com

12. CONSENTIMENTO

DECLARO QUE:

Li, compreendi e concordo com os Termos de Uso da Plataforma Status Artis - Módulo Benchmarking. Comprometo-me a utilizar a ferramenta de forma ética e responsável, em conformidade com a legislação brasileira.

VERSÃO: 2.0 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20 de janeiro de 2026 PRÓXIMA REVISÃO PREVISTA: 20 de julho de 2026

Este documento foi elaborado considerando a natureza de dados públicos agregados da Plataforma, com aplicação da LGPD restrita aos dados de controle de acesso. A restrição de acesso visa gestão de relacionamento entre cooperativas, não confidencialidade de dados pessoais sensíveis.